A proposta aprovada pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo por iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) reclamando a “realização obrigatória” de consultas locais sobre a fusão e extinção de freguesias pode ser insconstitucional por ferir o príncipio da liberdade de participação, expressão e associação. Considerando que a reestruturação das freguesias, apontada pelo Livro Verde da reestruturação da Administração Local, “não responde de forma adequada ás necessidades e anseios os autarcas, das populações e do país”, a proposta reclama a “defesa” da “realização obrigatória de consultas locais, nas autarquias afetadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial” nas freguesias em causa e que a “Lei deve determinar que a audição dos órgãos das autarquias afetadas tenha caráter vinculativo e com prazos adequados à realização de consultas diretas às populações”, sobre “o destino da respetiva organização administrativa territorial”.

 

 

Sucede porém que a proposta não só foi aprovada pelos próprios presidentes de Junta (que por força da actual lei têm assento na Assembleia Municipal aesar de não terem sido directamente eleitos para a Assembleia Municipal e se deveriam ter abstido de votar em causa própria) como não tem em conta o príncipio da universalidade que aponta, por exemplo, para a participação de todos os cidadãos de um concelho quando estejam em causa decisões que afectem o todo territorial.

O mais paradoxal desta decisão que foi sublinhada por uma proposta semelhante apresentada pelo agrupamento da CDU contestando a “liquidação das freguesias” é que os eleitos do PSD aprovaram texto que agora criticam as medidas apresentadas pelo governo da sua mesma cor partidária.

Outro paradoxo foi o voto do PS que aprovou as moções depois do pesidente da Câmara, José Maria Costa, ter dito que não vai contribuir com qualquer proposta de implementação desta Reforma Administrativa quando foi confrontado pelo vereador do CDS, Aristides Sousa, para a necessidade de se lançar um debate alargado sobre uma questão que vai reduzir o concelho a 6 freguesias.

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