Nas últimas duas décadas de governação socialista, a Câmara de Viana já foi objecto de dezenas de processos judiciais por crimes como a violação dos princípios de imparcialidade. A autarquia deveria ter aprendido a lição quando o anterior presidente do município passou a pasta ao actual mas as suspeitas continuam cada vez mais fortes, nomeadamente ao nível dos processos de recrutamento de pessoal. 

 

Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deu novamente razão à Transcolvia na acção administrativa especial intentada contra o município de Viana, por causa da concessão dos transportes urbanos. O tribunal julgou procedente a acção e, em consequência, anulou a deliberação de 24 de Agosto de 2005 da Câmara de Viana do Castelo, pela qual foi adjudicada à contra-interessada Transcunha a concessão de serviço público de transportes colectivos urbanos de passageiros, “devendo a entidade demandada proceder a nova avaliação e classificação das propostas apresentadas pela Autora e Contra-Interessada”. O tribunal anula assim a concessão do serviço público de transportes urbanos de Viana, atribuída em 2005 pela autarquia à Transcunha.

 

Rui Matos, da Transcolvia, explicou à Rádio Geice que já foram várias as acções intentadas pela empresa, para esclarecer o concurso. A decisão da acção principal, que foi conhecida agora, também deu razão à empresa que perdeu o concurso. Rui Matos diz que os prejuízos por causa do afastamento do concurso são na ordem do 1 milhão de euros, por ano. Agora, a empresa espera ser “ressarcida” dos danos. A acção principal agora conhecida ainda é passível de recurso. A concessão dos transportes urbanos à Transcunha é válida até 2014. O Presidente da Câmara de Viana do Castelo disse que vai tomar uma decisão sobre o processo em breve, após devida avaliação. 

 

Sucede que o autarca tem em mãos vários pedidos de impugnação e não dá sequer resposta. Ainda por cima o Grupo Avic é dos homenageados nas comemorações do 164.º aniversário de elevação de Viana do Castelo a cidade que decorrem no dia 20.

 

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